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Microempreendedores individuais poderão ter acesso a assistência jurídica gratuita

Projeto de lei do deputado federal William Woo (PV-SP) quer estender assistência jurídica gratuita fornecida pelo poder público aos microempreendedores individuais.

O texto, que faz parte do PL 4520/2016, altera a lei que concede assistência judiciária às pessoas necessitadas, incluindo entre os beneficiários as pessoas jurídicas individuais ou microempresários (ME) e os microempreendedores individuais (MEI).

“Já existem decisões judiciais que conferem ao microempreendedor o benefício do acesso à justiça gratuita”, explica o deputado. “Além disso, a proposta quer incentivar o empreendedorismo, ofertando justiça gratuita a quem não pode custear a assitência jurídica”, completa.

O projeto aguarda a liberação da presidência da Câmara para iniciar a tramitação.

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